Termos e Condições

1. Aplicação

Estes Termos e Condições regulam a utilização dos serviços fornecidos e a serem fornecidos pela hrd platform, através da sua plataforma.

 

2. Serviços

A hrd platform, enquanto operadora de transportes urbanos, contrata serviços de transporte, nas áreas de TVDE (Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica).

Através deste website, a hrd platform divulga e fornece as ofertas dos serviços que os utilizadores desejam contratar.

O prestador de serviços pode, através desta plataforma, escolher os serviços que pretende prestar à hrd platform, bem como a forma como pretende prestar os mesmos, com que equipamento e em que localização geográfica.

Para tal, o prestador de serviços deve fazer login no site usando um endereço de e-mail válido e a hrd platform deve fornecer-lhes os respectivos dados de acesso.

Os serviços podem ser prestados pelo próprio prestador de serviços, individualmente, ou por vários condutores sob a sua responsabilidade, que devem ser adicionados pelo prestador dos serviços à sua conta de utilizador na sua Área Reservada.

Os preços e custos indicados pela hrd platform para fins publicitários e/ou de marketing são meramente indicativos e podem ser alterados unilateralmente pela hrd platform, sendo apenas vinculativos os valores contratados pelas partes na sua respectiva Área Reservada.

A hrd platform não garante o funcionamento das apps ou serviços de terceiros, nem pode ser responsável por falhas e/ou a indisponibilidade dos mesmos, nomeadamente, prestadores de serviços de telecomunicações e TVDE ou plataformas de entrega ao domicílio.

 

3. Condições de acesso aos serviços

O utilizador do site deve cumprir os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 21 anos;
• Ter plena capacidade para exercer os seus direitos;
• Utilizar o site em conformidade com a legislação portuguesa;
• Abster-se de utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou em violação destes termos e condições e/ou da lei portuguesa.
• Estes termos e condições regulam os serviços prestados única e exclusivamente pela hrd platform, que não está vinculada aos serviços prestados por outras entidades, mesmo que estes sejam redirecionados através do site da hrd platform.

4. Área Reservada

A hrd platform fornece ao Prestador de Serviços os dados de acesso à sua própria Área Reservada, onde os serviços são contratados pelas partes e onde todas as interações entre hrd platform e o Prestador de Serviços ocorrem, ou seja, a escolha dos serviços a prestar, a apresentação de documentação obrigatória para o exercício da actividade, a consulta de declarações, pagamentos, débitos e contas correntes, motoristas associados ao prestador de serviços, bem como todos os outros elementos necessários para a prestação e execução dos serviços contratados pelo condutor à hrd platform.

Aos dados de acesso fornecidos ao utilizador são pessoais e intransmissíveis e devem ser guardados num local seguro e sem acesso indevido por parte de terceiros, uma vez que a sua utilização permite a contratação online de serviços com todas as despesas e lucros associados ao utilizador da conta.

O utilizador da conta é responsável por manter seus dados pessoais atualizados, nomeadamente, os contatos, não podendo a hrd platform ser responsabilizada pela não atualização desses dados.

Todas as comunicações entre a hrd platform e o utilizador da conta são feitas através da Área Reservada e são consideradas recebidas no dia útil após sua submissão.

A hrd platform reserva-se do direito de bloquear e/ou excluir qualquer conta ou utilizador por uso abusivo da conta, desta plataforma, ou uso e manipulação de conteúdos e/ou atividades, em violação destes termos e condições, dos contratos celebrados entre as partes e/ou da legislação nacional.

5. Pagamentos

Todos os pagamentos a serem feitos pela hrd platform ao Prestador de Serviços são processados de acordo com as condições contratadas pelas partes na Área Reservada do utilizador, bem como a entrega e a submissão dos respectivos documentos contabilísticos de apoio às operações.

 

6. Legislação, jurisdição e resolução de litígios

A Lei da República Portuguesa aplica-se a estes Termos e Condições, bem como à relação entre as partes.

A resolução de qualquer lítigio que possa surgir entre as partes, deverá ser remetida ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto, sendo esta a jurisdição competente para a resolução de qualquer litígio, sendo que o utilizador renuncia expressamente qualquer outra jurisdição.

O utilizador pode, em alternativa, recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios, como o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, localizado na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto, www.cicap.pt.